SUPREMO TRIBUNAL DA FIRULA

 Firula: substantivo feminino

1. Rebuscamento da fala para enunciar algo simples; circunlóquio, rodeio.

2. No futebol, demonstração de virtuosismo com a bola.

No futebol, a firula acontece, principalmente, quando o jogador precisa dar um drible no adversário com criatividade, seja por simples demonstração de habilidade, seja porque sua única saída é usar suas habilidades. É neste sentido de "drible criativo" que renomeei o STF para entender esta decisão esdrúxula que anula as condenações do ex-presidente. Mas isto não exclui o significado que o termo tem de "rebuscamento", "rodeio", ou seja, mascarar o que realmente se quer dizer. Hipocrisia, portanto.

A firula jurídica que o Ministro Fachin criou é de considerar inválido todo o processo de anos contra nosso "ladrão de 9 dedos" mais estimado, sob o argumento de que... tudo foi realizado em uma jurisdição indevida, ou, algo como alegar um "erro de origem". A firula se dá porque a tese não passa pelo crivo de poucos segundos de reflexão. A operação "Lava-Jato" completaria 7 anos no próximo dia 17, não tivesse seu fim promovido pela PGR em 1/2/21. Ou seja, a Justiça aceitou a legalidade e propriedade das instâncias envolvidas por todos estes anos. Até ontem. Ao anular tudo, Fachin deixa claro que sua ação é uma farsa política a serviço de suas próprias ideias de para onde o Brasil deve se dirigir. Foram milhões de reais gastos para conduzir todos os processos que condenaram mais de uma centena de pessoas que praticaram os mais diversos atos de corrupção passiva e ativa. Fica, então, uma outra questão: quer dizer que o resultado de um julgamento depende de onde ele é realizado e quem são os julgadores? Coloquemos nosso nariz de palhaço.

Ao avaliar que negar a culpa depois do acusado ter sido condenado em duas instâncias seria uma afronta à própria estrutura da Justiça, PT-Fachin usa de uma firula, dá um drible de letra da lei, valendo-se de um detalhe processual para se sobrepor a todo um processo legal, pois o argumento é legal, previsto nos códigos de processos, mas ignorando totalmente os aspectos morais inerentes ao caso.

Já apontei para a escalada das tenções a que nossa vida política está subordinada. Chamo sua atenção para uma realidade ainda não percebida pela maioria. Estamos sob o domínio do poder de uma elite intelectual de esquerda. Em minha visão, a mais relevante razão de voto em Bolsonaro foi o desejo de defenestrar do poder a utopia esquerdista, praticada pelo PT. Ao elegê-lo, passamos a acreditar que tal objetivo tinha sido alcançado. Ledo engano. Trocamos apenas o representante maior do poder Executivo. Legislativo e Judiciário estão sob a vontade e mando de uma corrente de pensamento que vê na limitação da liberdade dos cidadãos o caminho para um globalismo moral jamais imaginado possível de ser alcançado. 

Já apontei para a escalada das tenções a que nossa vida política está subordinada. Chamo sua atenção para uma realidade ainda não percebida pela maioria. Estamos sob o domínio do poder de uma elite intelectual de esquerda. Em minha visão, a mais relevante razão de voto em Bolsonaro foi o desejo de defenestrar do poder a utopia esquerdista, praticada pelo PT. Ao elegê-lo, passamos a acreditar que tal objetivo tinha sido alcançado. Ledo engano. Trocamos apenas o representante maior do poder Executivo. Legislativo e Judiciário estão sob a vontade e mando de uma corrente de pensamento que vê na limitação da liberdade dos cidadãos, na destruição da família e da integridade psicológica dos indivíduos, os alicerces necessário para pavimentar o caminho para um globalismo moral jamais imaginado possível de ser alcançado.

O poder Judiciário, seguindo uma corrente mundial, abandonou seu papel de garantidor da Constituição, e passou a praticar uma justiça ativista, manipuladora da interpretação da lei maior para atender ações políticas, usurpando tanto as atribuições do poder Executivo quanto as do Legislativo. Basta lembrar o caso da nomeação do diretor da Polícia Federal, o inquérito das Fake News, ou inquérito do fim-do-mundo, e a prisão do deputado Daniel Silveira.

O Legislativo, por seu turno, regido sob o manto dos interesses particulares de senadores e deputados em se perpetuar no Poder, se subjugam ao Judiciário pois, se entre todos os que votaram a favor da manutenção da prisão de Silveira alguns até acreditavam ser a prisão a ação correta, a maioria deles o fez a favor de si mesmos, de serem "protegidos" em eventual situação negativa futura que vierem a se envolver (ou que já se envolveram), uma sinalização algo como "olha Ministro, lembre que votei direitinho como Vossa Excelência orientou!".

Acrescentemos aos 3 poderes outros 2, Forças Armadas e grande mídia, e temos um pacotaço dificílimo de desembrulhar. No caso dos militares, uma parte significativa é formada pelos "melancias", verdes por fora e vermelhos por dentro. Como já disse, elas estão divididas com certeza, não se sabe em que proporção, mas dali, de onde muitos esperavam alguma coisa, é de onde não vai sair nada mesmo. E a imprensa tradicional militante, com maior peso no noticiário televisivo, e menor, nos antes denominados, jornais impressos, hoje devidamente digitalizados e inseridos também nas redes sociais, vão continuar a clamar pela volta de um governo corrupto que as ampare financeiramente neste momento de transformação, em que suas audiências,  a cada evento jornazistamente manipulado, vão migrando para mais longe delas. Para tal objetivo, não medem esforços antiéticos.

Repito, estamos hoje sob um governo de direita, conservador, liberal, capitalista, mas sob o "poder" de uma máquina pública - o tal establishment - esquerdista, estatista, progressista, socinista (1), e que não vai abrir mão de fazer "de tudo" para "tomar o poder" em 2022, ou mesmo antes, como é desejo anunciado de José Dirceu.

A ação Pt-fachinosa é somente um passo neste sentido e ela ainda está sujeita a ser revertida se a PGR entrar com uma ação de "agravo regimental", o que levaria a decisão para ser validada ou revogada em julgamento na 2ª turma, onde estão Mendes, Lewandovsky e o próprio Fachin (2). Ou seja, sem chance de reversão. O sapo-barbudo, como o chamava Brizola, está livre, leve e solto para atuar em defesa da falência do país.

Que ninguém se iluda. Estimulados pelo que aconteceu na eleição presidencial nos Estados Unidos, essa massa de "servidores" de si mesmos vai pintar e bordar até outubro/22. Entre muitas outras ações, poderemos ter "pesquisas" com as mais inusitadas previsões de resultados, distribuição de informação e contrainformação pelas redes sociais, dossiês fajutos, manchetes tendenciosas da mídia, mais pedidos de impeachment de Bolsonaro, boicote, não só às reformas, mas a qualquer projeto originado no Executivo etc., até chegar, se for preciso, a executar ações que corrompam as urnas. 

Dois movimentos serão absolutamente fundamentais para enfrentar esta fúria destruidora da intelligentsia ungida: o apoio da população aos paladinos do espectro centro-direita que estão se expondo e se arriscando em mostrar a hipocrisia cínica dos perdedores e esta mesma população exigindo nas ruas um "basta".

1) Socinistas - Corruptela que proponho para empacotar socialistas e comunistas em um só conceito. Corruptela é a "deformação de palavras (...) de forma proposital, como forma de eufemismo (...)". Fonte: Wikipédia

2) Veja mais detalhes nesta matéria da BBC.

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A CULPA É DO BOLSONARO!

“O pior cego é o que não quer ver.”

Ditado popular.

Se antifascistas cancelam, censuram, depredam (escondendo a identidade) e invadem o espaço privado (em sentido amplo) carregando cartazes com “viva a democracia”,...

Quando perdedores de uma eleição insuspeita, incontestável, têm seus interesses contrariados pelo voto de 58 milhões de eleitores e passam a fazer a ladainha do impeachment com total falta de “leitmovi”, deve-se entender que...

Quando o racismo em vez de ser moralmente condenado é reconhecido por paladinos da igualdade, mas que defendem leis para privilegiar os “mais iguais”, evidenciando uma dicotomia cognitiva que eu não consigo absorver, é obvio que...

Se há uma nítida incongruência quando os mesmos defensores de regimes de cotas para deficientes físicos são simultaneamente a favor do aborto, é porque...

Quando, neste mesmo padrão duplipensar[1], os autoproclamados “progressistas” imaginam promover o progresso apoiando um regime de cotas raciais nas universidades atropelando o critério dos melhores classificados por serem os mais capazes – uma das pré-condições para a promoção do desenvolvimento -, isto acontece porque, é claro,...

Se o Butantan, pressionado por interesses políticos do Dória, grava um vídeo divulgando resultados dando 78% de eficácia para a vacina chinesa, mas logo a seguir vem à tona que a taxa verdadeira é de 50,38%, fica evidenciado que para tal “deslize” ter ocorrido...

Apesar do governo federal ter agido rapidamente em socorro dos cidadãos pelo caos na gestão da saúde no Amazonas provocado pela politicagem explícita dos governantes locais, tendo como principal consequência a falta de oxigênio...

Inspirados nas arbitrariedades cometidas por ministros do Supremo, juízes de todas as instâncias pelo país afora estão tomando gosto por intimar e intimidar integrantes do poder executivo a prestar contas sobre as mais diversas ações em 48 horas, 72 horas, 3 dias, 5 dias... Isto é porque, sempre,...

Rodrigo Maia, presidente da Câmara durante os 2 primeiros anos do governo do Presidente Bolsonaro, fez o que pôde para não pautar e/ou obstruir pautas de projetos do governo, mas o fato de reformas fundamentais como a administrativa, a tributária e a fiscal não terem avançado, evidentemente... 

Se o discurso “ciência, ciência, ciência” não bate com a comprovação científica de que a Ivermectina e a Hidroxicloquina não têm efeitos colaterais observados em décadas, é porque...

O fato do ministro Alexandre de Morais ter decidido “que o governo federal não pode derrubar decisões de estados e municípios”[2] relativas ao combate ao Coronavírus, e lacradores das redes sociais e a grande mídia continuarem martelando que há um genocídio em curso,...

Explosão de prédio em Madri? Claro que... Derrota do Trump? Evidente,... Não importa o quê,...

As hipocrisias listadas acima são ínfimas na obra épica composta e interpretada pela Esquerda Universal. Como um adepto da legalidade[3], das mudanças graduais permitidas pela prática dos valores que sustentam uma real democracia, pela empírica dedução de que a diversidade da individualidade é a maior qualidade da espécie humana, que a liberdade de expressão é o que faz a vida ter sentido, e que se há uma coisa que evito é ser um idiota, não pensar com o estômago porque tenho cérebro a serviço do meu livre pensar, por não engolir pacotes com lacinho rosa, questiono, pesquiso, sempre, e, por isto, sim, vejo muitas decisões importantíssimas para o país de total responsabilidade do governo do Presidente Jair Bolsonaro.

Entre tais decisões cito as que considero mais relevantes e que, contrariamente ao que nos acostumamos ver, cumprem propostas de campanha: a resistência às pressões dos perdedores cujos intere$$e$ foram radicalmente atingidos e que hoje se empenham em trazer de volta "urgentemente" aquele que foi o governo mais corrupto que já tivemos; reestrutura do comando das estatais trocando apadrinhados políticos por gestores e técnicos respeitados; término de obras de infraestrutura inacabadas por incompetência ou roubalheira iniciadas em governos anteriores (outra que você nunca viu); início do desmonte do aparelhamento da máquina governamental - tarefa para, pelo menos, 20 anos para se completar; diversas ações (projetos, decretos, regulamentos etc.) que visam tirar o Estado das costas dos cidadãos e dinamizar a economia; insistência na privatização das centenas de empresas estatais para redução do tamanho do Estado, tarefa que enfrenta fortíssima resistência do funcionalismo; mudança radical nos objetivos e princípios que regem a concessão de financiamentos pelo BNDES.

Só estas, por si só, formam um conjunto que é uma real revolução no "modus operandi" de governança quando se compara com o que prevaleceu nas últimas 3 décadas. Que governo anterior fez algo comparável?

Se tudo correr razoavelmente bem, daqui cerca de 18 meses teremos que nos posicionar sobre a quem vamos apoiar para os mais relevantes cargos políticos da república. É então que nossa capacidade de discernimento será colocada em xeque. Mas... 

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[1] Duplipensar é a falta de dissonância cognitiva, ou seja, o sujeito não tem ciência alguma da contradição entre suas crenças.

[2] Ver: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/04/08/governo-federal-nao-pode-derrubar-decisoes-de-estados-e-municipios-sobre-isolamento-decide-ministro-do-stf.ghtml

[3] Não apoio Jair Bolsonaro, defendo radicalmente o exercício do poder legitimamente conquistado. Quando dou meu apoio ou critico decisões do governo federal, o faço ao Presidente da República. Votei em Lula em 2002 por discordar do que FHC "não fazia"; não votei nem em Lula em 2006 nem em Dilma em 2010 e 2014 porque já estava convencido do mal que o PT fez ao Brasil, mal do qual só vamos nos ver livres se, com muito afinco, os contrários às ideias social-comunistas vierem defender.

EMBRIÃO DE UMA IDEIA PARA REDUZIR A CORRUPÇÃO (*)

Criação da Agência Nacional de Obras de Infraestrutura e Mobilidade (ANI).

OBJETIVO PRIMÁRIO: 
Criar o Cadastro Nacional de Obras de Infraestrutura e Mobilidade a serem realizadas nos 3 níveis da federação, visando contribuir para um melhor planejamento e o aprimoramento dos modelos de licitação.


OBJETIVOS ADICIONAIS:

- Institucionalizar a exigência de Projeto Executivo.
- Comparar as etapas executadas com o previsto no cronograma inicial, premiando, de alguma forma, as obras bem executadas.
- Analisar os pedidos de inclusão de Aditivos, oferecendo um laudo técnico avalizando ou não a necessidade do pedido.

Pessoas mais capacitadas poderão avaliar esta ideia e desenvolvê-la ou não.

(*) Ideia encaminhada hoje para o presidente eleito através de seu endereço de e-mail da Câmara dos Deputados. Se alguém tiver outro caminho, por favor me informar.

REFLEXÕES CAÓTICAS - As propostas da ONG Transparência Internacional

Antes de ler este artigo, é muito aconselhável que você leia primeiro o anterior (Reflexões Caóticas: O viés regulatório). 

São 70 medidas propostas pela ONG Transparência Internacional e outras entidades. Elas estão sendo apresentadas distribuídas nos seguintes 12 grupos:

01 Sistemas, Conselhos e Diretrizes Nacionais Anticorrupção

02 Participação e controle social

03 Prevenção da corrupção

04 Medidas anticorrupção para eleições e partidos políticos

05 Responsabilização de agentes públicos

06 Investidura e independência de agentes públicos

07 Melhorias do controle interno e externo

08 Medidas anticorrupção no setor privado

09 Investigação

10 Aprimoramento da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal

11 Aprimoramento da resposta do Estado à corrupção no âmbito da improbidade administrativa

12 Instrumentos de recuperação do dinheiro desviado

A primeira pergunta que me ocorre é: por que acreditar em algum nível de aprovação de tais medidas se o Congresso derrubou as 10 propostas feitas pelo MPF, que mereceram o apoio/assinatura de mais de 2 milhões de brasileiros, e eram muito mais simples e objetivas? 

Nosso sistema de presidencialismo de coalização, tem 35 partidos que se distribuem em dois grupos: o dos que não passam de legendas de aluguel de tempo de televisão, e o da meia dúzia que compõem a oligarquia dominante do poder a décadas. Por que seus integrantes vão abrir mão daquilo que os sustentam?

Partindo desses questionamentos, agrupei algumas medidas segundo um critério de, digamos, realidades conhecidas. 

AS MUITO HIPÓCRITAS

Auto-explicativo.

Exige, como condição para nomeação em cargo público em comissão, nível de escolaridade compatível com a complexidade e atribuições do cargo, tornando obrigatório o nível superior para os cargos de direção e chefia.

[Estranho isso, pois para gerir o País basta saber assinar o nome!!!]

Simplifica o processo de abertura e encerramento de pessoas jurídicas.

[A turma autora deste item devia estar chapada. Dentro de um conjunto de propostas regulatórias, inclui uma proposta... desregulatória!!!]

Determina que não poderão ocupar cargos, funções e empregos públicos os indivíduos que se encontrarem em situação de inelegibilidade.

[E existe uma outra alternativa!!!???]

A proposta determina a inclusão no currículo dos ensinos fundamental e médio de conteúdos relacionados à formação ética, à cidadania solidária, à participação na gestão pública e ao controle dos gastos públicos.

[Não há ensino que faça um psicopata deixar de ser psicopata. Vamos investir tempo no aprimoramento dos valores dos não-psicopatas.]

Institui como obrigatória a contratação de seguro-garantia da execução do contrato em favor do Poder Público [subordinando] a emissão da apólice [à existência] de um projeto executivo.

[Inversão de valores. Se para uma licitação houver obrigatoriedade de um projeto executivo (o que para qualquer cidadão é o óbvio) não há qualquer necessidade de obrigar a um seguro que só engordará os balanços das seguradoras.]

AS ESSENCIALMENTE UTÓPICAS

Aquelas que nos dão vontade de rir ou de... chorar.

Estabelece o Programa de Prevenção da Corrupção na Gestão Municipal, o qual consiste em mecanismo de adesão voluntária para incentivar a adoção [adicionada por esta que] prevê que todos os agentes públicos devam apresentar declarações eletrônicas detalhando seus patrimônios, bem como as de seus filhos e cônjuge [e complementadas por esta que] determina a realização de sorteios anuais, pelo Tribunal de Contas da União, de 65 autoridades públicas, as quais serão sujeitas a uma sindicância patrimonial.

[Só se for sobre o cadáver de todos os dirigentes de sindicatos ligados ao servidores públicos.]

AS RAZOÁVEIS

As raras medidas que acrescentam alguma coisa.

Cria o Catálogo Nacional de Compras Públicas, o Protocolo Padrão de plataformas eletrônicas de compras públicas e a Capacitação Profissional de Compradores Públicos. 

[A capacitação e a normatização, indubitavelmente irão contribuir.]

Cria um portal único na internet (ComprasGov). 

[No nível federal, medida centralizadora e, de qualquer modo, impraticável. São 26 estados e mais de 5.570 municípios, comprando de lápis a construção de escolas, pontes, estradas etc. Estimular Estados e Municípios a criarem seus portas, seria razoável.]

Extingue os chamados “recursos de ofício”. 

[Ainda bem que Dias Toffoli usou este artifício para soltar José Dirceu dando a nós, leigos, a oportunidade de saber da existência desta excrescência ("coisa que desequilibra a harmonia de um todo").]

AS REDUNDANTES

Aquelas que chovem no molhado porque não acrescentam nada pois já existe um aparato legal que dá conta do que está sendo proposto.

Possibilita a iniciativa popular para a apresentação de emendas a projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição.

[Já temos mecanismos para isso.]

Cria o Sistema Eletrônico de Registro de Bens e Valores (Sispatri) (...) para avaliar a evolução do patrimônio de servidores públicos.

[E de que servem os dados da Receita Federal? E para que presta o COAF?]

Prevê a criação e funcionamento de ECIs, forças-tarefas binacionais ou multilaterais destinadas a apurar (...) crimes tansnacionais.

[Assume que nossa Policia Federal não sabe fazer seu trabalho nem tem competência para estabelecer relações multilaterais.]

Prevê a criação de uma comissão no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) responsável por analisar as informações recebidas e propor medidas para garantir o cumprimento das regras de duração razoável do processo [e outra que] Prevê a criação de uma comissão no CNJ responsável por analisar as informações recebidas e propor medidas para garantir o cumprimento das regras de duração razoável do processo.

[Bobagens, pois apenas explicitam o reconhecendo de que nosso sistema jurídico precisa ser revisto.]

Criminaliza o “Caixa 2” – “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer valor, recurso, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral” –, prevendo pena de reclusão de 2 a 5 anos para envolvidos.

[Não há o que criminalizar porque criminalizado está desde o dia em que se instituiu o obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal e recibo de quitação para qualquer valor movimentado por uma empresa.]

AS QUE CRIAM ÓRGÃOS, CONSELHOS, AUTARQUIAS ETC. 

Aquelas que, na pretensão de solucionar, criam mais burocracia e consequentemente mais oportunidades para a corrupção. Além de terem "esquecido" de informar os custos de cada novo organismo regulatório e de medir a eficácia e a relação custo/benefício.

Precisamos, ainda, nos atentar para três realidades:

• Todo aparato regulatório é passível de ser burlado;
• Sempre existirão indivíduos dispostos a burlar o sistema.
• E que, portanto, todo aparato regulatório impõe a necessidade de mais aparato regulatório. Ad infinitum.

Cria o Sistema Nacional de Controle Social e Integridade Pública (SNCSI). 

[Hummm! Proposta de "controle social" a ser exercida pelo "Sistema"!!!???]

Cria o Conselho Nacional de Estado (CNE) para aprovar normas administrativas nacionais.

[!!!!! Insano! Aumentar a centralização da governabilidade municipal a normas federais!]

Cria o Instituto Nacional de Acesso à Informação, competente para monitorar e garantir a aplicação da LA (Lei de Acesso à Informação) [e outra que] Subordina os partidos políticos à Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência partidária.

[Instrumentos para estimular e até mesmo obrigar a transparência já existem em quantidade suficiente para que sejam desrespeitados. Corruptos jamais darão a cara a tapa, certo?]

Cria um certificado único, a ser emitido pela Receita Federal. 

[Com base em quê? Pra quê? O fato de não ter pendência alguma com a Receita já não é o suficiente?]

Cria o Programa Nacional de Incentivo e Proteção de Relatos de Suspeita de Irregularidades [e outra que] Cria as Unidades de Recebimento de Relatos, as quais devem estar presentes em todos os órgãos e entidades.

[Neste item os autores propõem até vultosos bônus ao denunciante, mecanismo cuja eficiência será o estímulo ao denuncismo generalizado e duvidoso.]

Cria o Conselho Nacional para a Desburocratização, encarregado de elaborar planos nacionais para desburocratização e Cria o Sistema Nacional para a Desburocratização.

[A décadas atrás já se tentou até um Ministério para "atacar" o problema. Desde então, a burocracia aumentou em escala geométrica. Desburocratização ocorre automaticamente quando o princípio da dúvida é substituído pelo princípio da confiança e responsabilização do cidadão.]

Cria o Fundo Federal de Combate à Corrupção para financiar ações e programas do Poder Executivo Federal.

[Eficácia zero. Só mais uma conta para o cidadão pagar.]

Cria o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar no âmbito do Conselho Nacional de Justiça [e outra que] Cria a figura do monitor independente, indivíduo responsável por fiscalizar o cumprimento, pela empresa, dos termos contidos no acordo de leniência.

[Já tem gente esfregando as mãos para se candidatar a tão nobre função!]

Cria comissão específica para o diagnóstico, a análise de informações e a propositura de medidas de aperfeiçoamento (...) destinados à apuração de atos de improbidade administrativa, corrupção e crimes contra a Administração Pública.

[Feche-se o Parlamento. Pra que precisaremos de um?]

Estabelece, ainda, que a Corregedoria Nacional de Justiça publicará, anualmente, estatística, por unidade do Poder Judiciário.

[Que "viagem"!!!]

Cria a obrigação de que pessoas jurídicas que participam de contratações públicas de grande vulto tenham programas de integridade efetivos [regulamentada por esta que exige que] a comprovação da existência de um programa de integridade efetivo será realizada por meio de certificação. 

[Quem souber o que é e como comprovar um "programa de integridade efetivo" me explique por favor.]

Finalizando, listo algumas outras medidas inclusas na proposta além das destacadas acima.

02 Participação e controle social

Institui um rol de medidas para proteger o reportante (e sua família) de eventuais retaliações.

Prevê medidas de incentivo ao denunciante, incluindo a retribuição pecuniária, preenchidas as devidas condições, como a originalidade do relato e a cominação de sanções em montante superior a 300 salários mínimos, no valor de 10% a 20% do valor das penalidades impostas e do montante fixado para a reparação dos danos.

03 Prevenção da corrupção

Define como beneficiário final de pessoas jurídicas a pessoa natural que, em última instância, possui, controla ou influencia uma entidade.

A posse de recursos em espécie também fica sujeita a limitação – máximo de 300 mil reais.

04 Medidas anticorrupção para eleições e partidos políticos

Extingue o chamado “Fundão” – Fundo Especial de Financiamento de Campanhas.

Prevê um mínimo de recursos que os partidos deverão investir no financiamento das campanhas de mulheres.

É importante ressaltar que muitos especialistas consideram que a redução de custos de campanha e a ampliação do acesso a cargos públicos passa por uma reforma política que reformule o sistema proporcional brasileiro. Uma das propostas que avança nessa direção é um dos pontos da iniciativa conhecida como “Reforma Política Democrática”, a qual defende a adoção de um sistema proporcional de dois turnos.

Atribui à Justiça Federal a competência para julgar os casos de crimes eleitorais.

05 Responsabilização de agentes públicos

Restringe o benefício do foro privilegiado.

Criminaliza o recebimento e a posse, entre outras condutas correlatas, de bens direitos e valores cujo valor não seja compatível com o rendimento auferido pelos agentes públicos por meios lícitos.

Estabelece a responsabilização de agentes públicos quando estes cometerem atos em que evidenciem excesso de poder ou desvio de finalidade. 

Proíbe a aplicação da sanção de aposentadoria.

Determina que a Corregedoria-Geral de cada Tribunal de Justiça e a do Conselho de Justiça Federal deverão zelar pela correta inserção dos dados.

06 Investidura e independência de agentes públicos

Estabelece como requisito para a nomeação dos ministros e conselheiros dos tribunais de contas a ausência de condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, além de formação em nível superior em áreas de competência afetas, como Direito, Economia e Contabilidade.

Torna os Ministros do Supremo Tribunal Federal inelegíveis para qualquer cargo eletivo, até quatro anos após deixarem o tribunal.

08 Medidas anticorrupção no setor privado

Define o lobby e determina medidas específicas de órgãos públicos sobre os quais recai a atividade.

Possibilita que a pessoa jurídica recupere incentivos financeiros (bônus, gratificações, participações nos lucros etc.) pagos a executivos, quando verificado que participaram de algum dos atos ilícitos previstos no art. 5º da Lei Anticorrupção. Já é uma prática internacional reconhecida, sendo encontrada em ordenamentos jurídicos pelo mundo, com destaque para os Estados Unidos.

09 Investigação

Prevê a possibilidade de cooperação direta entre autoridades brasileiras e estrangeiras para dar cumprimento urgente a medidas cautelares.

O foro por prerrogativa de função cessa com o término do mandato, cargo ou função pública, salvo se o processo já tiver a instrução iniciada no Tribunal, caso em que continuará o julgamento.

10 Aprimoramento da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal 

Define o que se entende por duração razoável do processo em diferentes instâncias e hipóteses, para os exclusivos fins dessas normas, que buscam incrementar a eficiência da atuação do Estado. 

Determina que todos os tribunais nacionais devam encaminhar ao CNJ informações e estatísticas relativas aos processos relacionados a improbidade administrativa, corrupção e crimes contra a Administração Pública. 

Prevê que os agravos regimentais, no STF e STJ, não terão efeitos suspensivo.

Autoriza a aplicação de multa ao agravante, quando esse recurso for declarado manifestamente infundado, inadmissível ou improcedente em votação unânime pelo órgão colegiado.

Propõe a extinção da prescrição retroativa, que só existe no Brasil, alterando-se o art. 110 do Código Penal. 

Proíbe a concessão de anistia, graça ou indulto para indivíduos condenados por peculato doloso, concussão e corrupção pública passiva e ativa.

Aumenta as penas previstas para uma série de crimes, uniformizando-as também. 

Aumenta penas dos crimes da Lei de Licitações, mitigando o risco de imunidade de crimes do “colarinho branco” e ampliando seu efeito dissuasório. 

(*) Você pode acessar aqui o conteúdo completo das tais propostas utópicas.

Nota adicional. Os redatores das propostas poderiam muito bem evitar termos como Whistleblower, performance bonds, complience, clawback, offshore, accountability, e corrigir os tantos erros de grafia espalhados por todo o documento.

OTÁRIO DA SILVA CONTINUA SENDO ENGANADO

A hipocrisia continua. Depois que publiquei o post anterior, o Exército não foi atendido em sua reivindicação para ter o "direito de matar", o que reforça meu argumento de não estarmos em uma situação de guerra;
o mesmo Exército adotou o procedimento de fotografar moradores das comunidades para "checar informações junto ao banco de dados da Secretaria de Segurança"; a OAB e outros argumentam que tal procedimento é um ato ilegal já que a "lei estabelece que nenhum cidadão seja submetido à identificação criminal se estiver portando documentação civil", esquecendo estes que situações de exceção devem, forçosamente, serem enfrentadas com medidas de exceção; o programa do Alexandre Garcia, na GloboNews, reuniu três pretensos especialistas na área de segurança (vejam o rodapé deste post) que não deram a menor pista de resposta à pergunta do jornalista na abertura do programa: "Como se chegou a essa situação e quais as causas mais básicas?"(**); 
e no minuto em que começo a redigir este texto, me chega pelo whatsapp três áudios - ressalto que apócrifos -, pretensamente gravados por integrantes da "banda honesta", seja da Polícia Militar, seja do Exército, justificando a troca de coronéis da Polícia Militar por generais das Forças Armadas, com o objetivo de prender e levar a julgamento, sejam graduados ou praças, todos os que forem considerados "mão de macaco" (policial que aceita propina da bandidagem);
e a notícia de que os 60 fuzis apreendidos no Galeão em julho/17, enviados por Frederik Barbieri (hoje preso) que atua há 20 anos enviando armamento para o Brasil, por razões hipócritas, estão até hoje guardadas num depósito do Exército impedidos de serem repassados para a Policia Civil, ou para qualquer outra instituição da Segurança Pública que eles possam ter serventia.

A hipocrisia, portanto, continua, não importando de que visão institucional ou política ela venha. Não se quer olhar para o lado em que pululam as razões básicas da criminalidade no Brasil: 4º maior contingente de prisioneiros do mundo; 45% dos quais, sem sentença, aguardando julgamento;
um país que discute se a oligarquia no poder pode ou não ser presa depois de condenada em 2ª instância, mas que não se importa com isso quando se trata de jogar, por qualquer 10gr de droga, mais um jovem pobre-preto-mulato-branco, dentro de uma cela para 4 ou 5 onde já estão 30 ou mais; mais de 12 milhões de desempregados consequência de 13 anos de governos corruptos e irresponsáveis; fronteiras imensas e abertas com países produtores/exportadores de drogas; uma Constituição que protege e estimula o crime, pois a família do criminoso estará mais bem amparada com ele preso do que com ele desempregado; um aparato de segurança pública com equipamentos sucateados, formação insuficiente e salários aviltantes para quem se arrisca a morrer enfrentando bandidos(***) ;
a corrupção em metástase (está na moda) na hierarquia das forças policiais como reconhece o próprio general Etchegoyen;  a vida de cidadãos de bem das comunidades, subordinada às ordens e regras impostas por milícias e traficantes que se impõem pela total ausência do Estado; um Estado que, apesar de ainda se apresentar como apoiador do livre mercado e da livre iniciativa, tem uma das Constituições mais intervencionista do mundo, seja na economia, seja na vida dos cidadãos.

A hipocrisia surgirá como um tapa na cara de todos nós quando os não-resultados surgirem, porque eliminar as causas está, em sua maior parte, nas mãos de quem é causa.

É isso!

(*) Programa de Alexandre Garcia, na GloboNews, dia 21/2/18, com a presença do Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o general  Sergio Etchegoyen, o Presidente do Conselho Administrativo do Forum Brasileiro de Segurança Pública, Cassio Thyone, ex-perito da Polícia Civil, e o Coronel da Reserva da PM, Robson Rodrigues da Silva, antropólogo, atualmente pesquisador do Laboratório de Análises de Violência da UERJ, e foi coordenador geral de UPPs.

(**)E desperta perguntas de como se chegou a essa situação, quais as causas mais básicas, que remédios adotar, quais as chances de se alcançar bons resultados depois que diagnósticos e receitas só viram a situação se agravar.

(***) 2017: 294 policiais baleados, 134 mortos (em 2016 foram 135).

Para quem quiser se aprofundar no tema "corrupção" aconselho a leitura deste trabalho “Fighting police corruption in Brazil: The case of Rio de Janeiro”, de Rick Sarre, tradução adaptada de Jorge da Silva, cientista político, Doutor em Ciências Sociais pela UERJ e professor-adjunto / pesquisador-visitante da mesma universidade.

Após a leitura do referido trabalho, enviei a seguinte mensagem para o professor Jorge da Silva:
Sou um cidadão comum, mas tenho um interesse especial em entender a corrupção. Li sua tradução de “Fighting police corruption in Brazil(...)" e me chamou atenção a não abordagem de uma faceta da corrupção que se apresenta, especialmente, em agentes públicos, não especialmente em policiais. É a ausência, despreparo ou incompetência das instituições voltadas para a prestação de serviços aos cidadãos. Um simples, mas emblemático exemplo: quando alguém suborna um agente para não ter seu carro levado para um depósito nos confins, inclusive sujeito a ser depenado, é porque o prejuízo do não subornar pode se tornar inviável de ser pago. Por que será que tais depósitos estão repletos de sucatas? Fosse o Estado ágil, eficiente, desburocratizado, com certeza teríamos a eliminação de uma das principais fontes de corrupção: a técnica de criar dificuldade para gerar facilidade.