Escrevo na quinta-feira, 17 de outubro de 2019, quando em uma sessão do plenário do STF deverá ser dado mais um passo em direção ao final da discussão sobre a prisão ou não em 2ª instância.
É, na minha ignorante e humilde visão, a mais maluca e idiossincrática discussão que a nossa mais alta Corte já teve oportunidade de protagonizar. Será que você concordará comigo? Vejamos.
Não creio que exista no restante do mundo (*), um país, de governo democrático ou não, que tenha um tribunal de justiça com o objetivo de julgar possíveis crimes e condenar o réu à prisão se provas assim levarem à tal conclusão, mas cuja decisão não possa ser cumprida pelo simples argumento de que tal desfecho possa vir a ser contestado em uma outra instância. Tribunais de justiça têm como única função julgar e punir. Se não é possível aplicar a punição, pra quê julgar? Julgar sem punir é simplesmente um completo non-sense!!! ATENÇÃO: o julgamento é o final de um longo processo no qual defesa e acusação tiveram oportunidades muitas de apresentarem seus argumentos, portanto, tudo passível de contestação pode ser feito até minutos antes de uma sentença ter sido proferida. Voltando ao prático, o noticiário nos dá conta de que o resultado já é "favas contadas" contra a prisão em 2ª instância pelo placar de 6 a 5 ou, um muito provável, 7 a 4!!! Pelo jeito vamos ser vistos como os criadores da maior piada jurídica internacional!!!
Nós temos 4 instâncias judiciais: 1ª, 2ª, STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal. Para você saber as características e o funcionamento dessa estrutura acesse este link.
Ali você vai encontrar a seguinte afirmação: "se o cidadão não concordou com a sentença do juiz de primeiro grau, ele pode recorrer para que o caso seja julgado no TJ". Perfeito, um direito líquido e certo de um réu. Mas alguém conhece ou soube de um réu que ficou satisfeito com uma sentença que lhe foi desfavorável? E nos surpreendemos com a quantidade de processos que abarrotam todas as instâncias!!! Então não pode ser simplesmente "não gostei", "não concordo", mas sim há que estar muito bem estruturada a argumentação de um recurso a uma instância seguinte.
Recorramos a números. Diz o noticiário que se retrocedermos à posição de que a prisão só pode ocorrer depois desta excrescência do "trânsito em julgado", 190 mil casos terão que ser individualmente analisados para se definir se o réu tem direito a ser solto ou não!!! Você pode imaginar a dimensão deste processo?
Se temos 4 instância e "trânsito em julgado" passou a significar "julgado pelo STF", então meu amigo, fodeu: 100% dos casos levados à justiça poderão ser levados ao Supremo!!!
Atentemos para um outro aspecto. A condenação com prisão é apenas uma das modalidades de punição, existem outras. Pensemos em uma condenação em primeira instância a serviços comunitários por um x tempo. Ou uma condenação a prisão domiciliar? E agora? Vai-se esperar por anos até que chegue ao Supremo para, finalmente, estabelecer o "trânsito em julgado". Há quem vá propor agrupar os tipos de condenação para efeito de se estabelecer critérios diferentes para cada grupo. Desse modo teríamos que prisão em cárcere é diferente de prisão domiciliar e por aí em diante.
Enfim, se há um tribunal que julga e condena, cumpra-se a condenação independente de qual tenha sido. Ou nossa justiça precisa ser totalmente reformulada pois ela não atende seu objetivo principal, qual seja o de estabelecer uma justa avaliação de um evento a ela submetido. Recorrer é um direito inalienável mas de forma alguma pode anular o cumprimento da decisão de um tribunal. Ou acabe-se com o Tribunal!!!
Se você mais ou menos concorda comigo, há de estar se perguntando por que o óbvio não é tão óbvio assim? Bem, aí é que entram os argumentos "não republicamos" como diria Roberto Jefferson nos tempos de Mensalão. Acontece que os réus agora são do andar de cima, são os compadres, são os colegas da oligarquia, são os privilegiados do poder, são os que nos nomearam ou que nomeamos, são aqueles a quem devemos estar onde estamos! Aí, amigos, tudo muda.
Vamos aguardar o final, ou, pelo menos, a modulação anunciada pelo Presidente do STF. Aí você volta aqui e dá uma conferida no Poder e no Phoder (ainda escrevo sobre isso).
(*) Tenha uma ideia de como é em outros países neste link.
